Maria José Castanheira Neves esclarece Direitos e Deveres dos Eleitos Locais em Tábua

Numa sessão marcada pelo tom de proximidade e rigor técnico, a Assembleia Municipal de Tábua recebeu a Dra. Maria José Castanheira Neves, uma das maiores autoridades nacionais em Direito Autárquico, servindo simultaneamente o convite como homenagem e lição jurídica.

A Ilustre Jurista e antiga diretora da CCDRC, reconhecida por décadas de apoio jurídico aos autarcas de todo o país, reforçou assim a sua ligação a Tábua, que descreveu como sendo a sua "casa", sendo "tabuense de coração" por via familiar e batismo e a quem o Município de Tábua, em 2023, atribuiu a Medalha de Mérito Profissional (Grau Ouro).

Uma Carreira de Mérito Reconhecida

A sessão iniciou-se com uma apresentação detalhada feita pelo presidente da AM do currículo da oradora, destacando-se o seu vasto percurso na Administração Pública, tendo a Dra. Maria José sido fundamental na elaboração do Código de Administração Autárquica e escrito obras importantíssimas sobre direito das autarquias.

O "Puzzle" Legislativo e os Desafios dos Autarcas

Durante a sua intervenção, a especialista não poupou críticas à atual dispersão legislativa, referindo-se à Lei 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais), notou que as suas 14 alterações a transformaram num "puzzle" de difícil interpretação, defendendo a criação de um código único que simplifique o regime para eleitos municipais e de freguesia.

Esclarecimentos Técnicos e Diálogo com os Deputados

A preleção focou-se em questões práticas como acumulações de funções, impedimentos em votações de subsídios e as regras de renúncia e suspensão de mandato e um dos pontos altos da sessão foi o momento dedicado às perguntas dos deputados municipais, em que estes, enquanto eleitos locais, tiveram a oportunidade de expor dúvidas concretas sobre o exercício das suas funções e a Dra. Maria José Castanheira Neves respondeu detalhadamente a cada questão, desmistificando pontos sensíveis como conflitos de interesses, sobre os quais reforçou a aplicação do Código do Procedimento Administrativo; direitos financeiros, esclarecendo as novas regras de 2024 para o pagamento de senhas de presença por cada reunião e o direito a ajudas de custo e proteção jurídica, explicando as condições em que o município deve assegurar o apoio judiciário aos eleitos.

Um Encerramento Afetivo

Este interregno para esclarecimentos, em momento diferente mas marcante das sessões habituais, permitiu uma troca de experiências que humanizou o rigor das normas jurídicas apresentadas. 

"Estar em Tábua é estar em casa", concluiu a Ilustre jurista, reforçando que o conhecimento do Direito é a melhor ferramenta para o exercício de um mandato autárquico livre, seguro e responsável.